A efetividade dos direitos assistenciais no sistema de seguridade social

o papel da advocacia social no acesso à justiça

Resumo

O presente estudo aborda a efetividade dos direitos assistenciais no sistema de seguridade social brasileiro, com enfoque no papel da advocacia social na promoção do acesso à justiça e na garantia dos direitos fundamentais sociais. A pesquisa parte da seguinte questão norteadora: quais são os limites jurídicos e institucionais para a efetivação dos direitos assistenciais por meio da atuação da advocacia social? Nesse contexto, o objetivo geral consiste em analisar os limites jurídicos e institucionais que condicionam a efetivação dos direitos assistenciais, examinando a assistência social como política pública de proteção social e os impactos da judicialização no Brasil. A justificativa do trabalho fundamenta-se na relevância social e jurídica do tema, considerando as dificuldades enfrentadas pela população em situação de vulnerabilidade no acesso aos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Metodologicamente, adotou-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, mediante análise de obras doutrinárias, legislação constitucional e infraconstitucional, artigos científicos e produção acadêmica relacionada à Seguridade Social, à assistência social e à efetivação dos direitos fundamentais sociais. Conclui-se que a advocacia social desempenha papel essencial na efetivação dos direitos assistenciais, contribuindo para o fortalecimento do acesso à justiça, da cidadania e da proteção social no Estado Democrático de Direito, embora sua atuação encontre desafios decorrentes de limitações normativas, institucionais e estruturais que impactam a plena concretização desses direitos.