A incompatibilidade da teoria do Direito Penal do Inimigo com o ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O Direito Penal do Inimigo é uma criação teórica recente de um dos mais modernos e polêmicos juristas da atualidade. Com a ocorrência do atentado terrorista aos Estados Unidos da América em 2001, a conjectura elaborada por Gunther Jakobs ganhou destaque e passou a ser amplamente discutida no meio jurídico. Diante disto, o presente estudo tem o objetivo de analisar o Direito Penal do Inimigo, investigando-se a possibilidade de harmonização da referida teoria com os princípios constitucionais aplicáveis à matéria penal. Para tanto, far-se-á um estudo exploratório, utilizando-se da abordagem qualitativa, empregando-se, ainda, o método de pesquisa bibliográfica. O Estado Democrático de Direito tem como pressuposto o respeito aos direitos considerados fundamentais à vivência humana, preceitos estes que foram consagrados pela ordem constitucional vigente e orientam a edição e aplicação das leis brasileiras, inclusive na seara penal. Neste sentido, a partir de uma abordagem analítica do Direito Penal do Inimigo, observou se que tal política criminal tem como pressuposto o tratamento diferenciado dos infratores que, no caso de cometimento de crimes mais gravosos e verificação de tendência delitiva perene, serão considerados inimigos do Estado e, portanto, despidos de garantias que, à luz dos princípios constitucionais da CRFB/1988 são invioláveis. Ao impor um tratamento dicotômico aos jurisdicionados em razão do seu comportamento social, aplicar sanção desproporcional ao fato cometido e relativo a fato futuro, a conjectura jakobsiana atenta contra os primados essenciais do Estado Democrático de Direito, afronta a própria ordem constitucional e negativo observância das garantias humanitárias irrenunciáveis segundo a legislação brasileira, pelo que se concluiu pela sua inconciliabilidade com a CRFB/1988.