Interpretações e alterações jurisprudenciais que interferem no direito sucessório
Palavras-chave:
sucessão, cônjuge, companheiro, autonomia da vontade, equiparaçãoResumo
A partir do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, cujo resultado final se consubstanciou na equiparação, para fins sucessórios, entre as figuras do companheiro sobrevivo e do cônjuge supérstite, o presente estudo busca analisar como tal decisão pode vir a intervir significativamente na vida e na autonomia privada das entidades de união estável. Com tais finalidades, realiza-se, inicialmente, um contexto histórico, a respeito da disciplina legal do assunto, culminando nos tempos atuais, mormente para perquirir as eventuais consequências e dilemas operados pela decisão. Ao final, concluir-se-á sobre a necessidade de se admitir, uma alteração na redação do artigo 1790 do Código Civil de 2002, mas não a equiparação entre cônjuges e companheiros, prevalecendo o resguardo da liberdade e consecução do planejamento familiar e sucessório.
