A reforma da previdência e o princípio da vedação ao retrocesso social
Palavras-chave:
direitos fundamentais, seguridade social, reforma da previdência, vedação ao retrocessoResumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a efetividade da aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social no contexto da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, cujo marco teórico é a Obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, de autoria do constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho. Busca demonstrar a evolução dos direitos previdenciários desde a Constituição do Império de 1824 até a Emenda Constitucional nº 103/2019. Analisando também a limitação orçamentária do Estado para a concretização dos direitos sociais versus a vedação de retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido são abordados brevemente alguns pontos relevantes da mudança legislativa a fim de refletir sobre seus impactos.
