O princípio da proporcionalidade entre as penalidades das infrações de trânsito

proibido estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’s

Resumo

Este trabalho tem por objetivo discutir os impactos das alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro–CTB, Lei 9.503/97 que produziram impacto quanto a gravidade das penalidades em decorrência das infrações a partir da perspectiva do princípio da proporcionalidade, as penalidades das infrações de trânsito relativas à proibição de estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’s, e suas respectivas sanções. Destaca-se que a Lei nº 13.146/2015 alterou a infração de estacionamento rotativo para “grave”, por conseguinte esta teve seu valor e respectiva pontuação majorada, fato que suscitou a discussão sobre o princípio da proporcionalidade, enquanto balizador do poder punitivo estatal, fundamental a manutenção do Estado Democrático de Direito. Ao final foi possível concluir que diante da evolução natural da legislação de trânsito brasileira e de todo o arcabouço legal, pode-se considerar uma possível adequação da proporcionalidade referente às penalidades de trânsito.  A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, sendo consideradas legislações brasileiras vigentes e autores do campo jurídico e social, assim como pesquisa documental em banco de dados públicos confiáveis, visando entender o histórico normativo e a evolução dos entendimentos sobre a graduação das penalidades.