Quais as discussões e implicações jurídicas na penhora do bem de família do fiador no brasil?
Palavras-chave:
Aluguel de imóveis, Bem de família, Constitucionalidade da penhora do bem do fiador, Direito à moradia, Direito à propriedade, Garantias de aluguel, Lei do InquilinatoResumo
Este estudo tem por objetivo apresentar o direito constitucional à moradia, à propriedade e o bem de família, as dificuldades da população pela aquisição de imóveis e o aumento pela grande demanda de aluguel, como funciona um contrato de aluguel e a importância das garantias locatícias, quais são as discussões jurídicas sobre a figura do fiador diante da constituição federal e a apresentação de outras formas de garantia de aluguel uma vez verificado que a grande discussão a respeito do direito constitucional à moradia e o direito constitucional à liberdade não possui solução plausível e que existe a real necessidade sobre a retirada dessa forma de garantia do mercado devido aos grandes prejuízos que ela pode causar para ambos os envolvidos, e dessa forma deve ser apresentado ao público outras formas de garantia como título de capitalização, seguro fiança locatícia, depósito em caução e garantia por cartão de crédito, que possuem dispêndio seja para o locatário, responsável ou garantidor mas que permitem que o locador tenha segurança na hora de dispor do seu bem para outrem e que não tenha prejuízos do ponto de vista jurídico na seara econômica.
