O princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública
Palavras-chave:
princípio da insignificância, tipicidade material, aplicação na Administração PúblicaResumo
O trabalho tem por escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de ínfima monta praticados contra a Administração Pública. O princípio da insignificância tem o fundamento de excluir a tipicidade material nos crimes cujos danos lesivos sejam ínfimos. Este princípio foi interiorizado no ordenamento jurídico pátrio, entretanto, ele tem sido aplicado nos casos de crimes onde as partes são particulares, ou seja, não envolve direto ou indiretamente interesses ou a própria Administração Pública. Contudo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina, no âmbito da construção jurisprudencial sobre o tema, mitigam a possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a Administração Pública, o que por regra, é restrito, em razão da sua natureza e os princípios, dentre outros, aqueles basilares da Administração previstos no art. 37 da Constituição Federal. Com isso, utilizando dos métodos de pesquisa básica e analise teórico doutrinário e jurisprudencial, inclusive aplicabilidade em casos práticos, o presente trabalho busca dissertar sobre as delimitações que envolve o tema.
