O impacto das decisões judiciais frente à garantia do acesso a medicamentos de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS)

Resumo

A judicialização da saúde em busca de medicamentos de alto custo e de tratamento para doenças raras, apresenta a realidade de muitos brasileiros. Nesse sentido, o judiciário se vê diante do dilema entre o direito individual à saúde e a viabilidade econômica do Sistema Único de Saúde (SUS). As decisões judiciais, embora garantam acesso a tratamentos de alto custo e medicamentos inovadores, podem desestabilizar esse sistema pois acaba por sobrecarregar seu orçamento e consequentemente criar desigualdades no acesso aos recursos públicos. O direito à saúde é um assunto de constante debate na sociedade brasileira, onde os problemas enfrentados para sua efetivação são de difícil resolução. O desafio então é encontrar equilíbrio entre o atendimento das demandas individuais advindas da judicialização e a garantia de um sistema de saúde igualitário para todos. Assim, os instrumentos processuais vigentes no Brasil em matéria de tutela coletiva, tem como suporte os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CR/88), que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde. No entanto, apesar da proteção Constitucional e da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a efetivação da garantia desse direito ainda está regrado de dificuldades, resultando em casos de negligência e violação dos direitos fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana contido na norma Constitucional.