LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: Uma análise sobre o momento processual para sua fixação à luz do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar qual o momento processual
adequado para fixação dos alimentos compensatórios no atual ordenamento jurídico brasileiro, considerando os casos de desequilíbrio econômico-financeiro para as mulheres devido ao divórcio. Utiliza-se como base as doutrinas do Direito Civil e Direito de Família, bem como a análise do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho pretende refletir sobre a aplicabilidade prática desse Protocolo, uma vez que o mesmo foi criado como uma medida de política pública para combater a desigualdade de gênero. A efetiva aplicação do Protocolo é necessária para promover o
empoderamento feminino e a luta pelos direitos das mulheres.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E IATROGENIA NA OBSTETRÍCIA

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho se propõe analisar os aspectos legais e éticos que delineiam a responsabilidade civil por erro médico e iatrogenia na obstetrícia. A pesquisa investiga os direitos das gestantes, parturientes e puérperas sob a ótica dos princípios constitucionais e das normas legais, destacando as garantias de integridade física e moral durante o período gestacional, parto e pós-parto. Além disso, explora os limites da responsabilidade civil, distinguindo erro médico de iatrogenia, e os instrumentos jurídicos disponíveis para a reparação de danos. A relevância do estudo reside na proteção dos direitos das pacientes, no combate à violência obstétrica e na promoção de segurança jurídica, contribuindo para o fortalecimento da confiança no sistema de saúde e para a humanização no atendimento médico.

A (IN)VALIDADE E A (IN)EFICÁCIA DO CONTRATO DE NAMORO

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo teve por escopo examinar o percurso do contrato de namoro pela Escada Ponteana. Nesse sentido, buscou-se investigar se o referido negócio jurídico é válido e eficaz, ou seja, se é possível que um casal o pactue para expressar o desejo de manter apenas um namoro, manifestando a intenção de não constituir uma família por intermédio da união estável. Para alcançar o objetivo, foi imprescindível traçar as principais diferenças entre os institutos união estável e namoro. Além disso, fez-se necessária a reflexão a respeito das características que marcam a sociedade líquido-moderna, em consonância com as teorias elaboradas por Zygmunt Bauman. Posteriormente, ponderou-se sobre a corrente de pensamento Direito de Família Mínimo, à luz dos princípios que norteiam o Direito Contratual e o Direito das Famílias, mormente a autonomia privada, a liberdade, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana. Em seguida, examinou-se um instrumento existente no Direito Comparado, análogo ao contrato de namoro, qual seja, o agreement of joint intent not to have a common law marriage. Ao final, as análises reflexivas permitiram a conclusão no sentido de que o contrato de namoro é um negócio jurídico válido e eficaz, desde que espelhe a realidade vivida pelo casal celebrante e o comportamento deste não implique o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da união estável, previstos no art. 1.723 do Código Civil, o qual possui força cogente.

Os contornos do Constitucionalismo Digital

Luiz Henrique Diniz Araujo — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho sobre o Constitutionalismo Digital inaugura uma série de artigos explorando o controle democrático e a efetivação de direitos fundamentais no ambiente da internet. Este artigo introdutório analisa o Constitucionalismo Digital como um novo modelo e um novo momento do Direito Constitucional. Para bem desempenhar essa tarefa, o trabalho levará em consideração direitos, deveres e poderes no ambiente digital. Em uma sociedade em rede e fundada em algoritmos, as grandes empresas de tecnologia e suas plataformas sociais globais (ex. Facebook, Twitter, Tiktok, Amazon) ocupam espaço relevante exercendo poderes tradicionalmente atribuídos às autoridades públicas. É nessa interseção que o conceito de Constitucionalismo Digital pode ser visto como um caminho para trazer controle democrático e constitucional para o ambiente dos poderes digitais, sejam privados ou públicos.

Valuation de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF): Proposta de mensuração do Valor de um clube.

Vitor Borges Monteiro — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo explorar a temática do valuation em uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF), abordando as formas de cisão parcial e total como estratégias para fortalecer clubes de futebol e discutindo aspectos relevantes para a estimativa do valor de um time esportivo. Por meio de dois fluxogramas hipotéticos, ilustramos os processos de cisão em diferentes cenários. Além disso, apresentamos uma proposta de metodologia abrangente, considerando elementos como patrimônio líquido, ativos relevantes, fluxo de receitas descontado e "Valor de Entrada no Mercado", além de atribuir valor percentual ao aspecto imaterial do clube. A análise desses fatores permite uma compreensão mais abrangente do valuation em SAFs e auxilia gestores e investidores na tomada de decisões estratégicas para o desenvolvimento sustentável dos
clubes de futebol.

Crimes que atentam contra a liberdade de crença no Brasil como forma de violação dos Direitos e Garantias Fundamentais

Samara Nardis de Oliveira, Sophia Emanuelle da Mata — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo discute a violação dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, abordando os crimes que atentam contra a liberdade de crença. Explora como essa liberdade é assegurada pela Constituição Federal de 1988, destacando o direito ao livre exercício da religião e à proteção contra atos discriminatórios. O estudo analisa o papel do Estado na promoção da laicidade e do respeito à diversidade religiosa, além de examinar a legislação brasileira, como o Código Penal, que tipifica crimes contra a liberdade de crença. A pesquisa busca responder à questão: como tem agido o Estado brasileiro no combate aos crimes contra a liberdade religiosa? A hipótese sugere que o preconceito facilita a prática de crimes de intolerância. Ao final, conclui-se que, embora o Brasil seja um Estado laico, ainda são necessários esforços para a aplicação das normas penais e o fortalecimento de políticas públicas que promovam a educação e a tolerância religiosa. Utilizou-se a metodologia qualitativa com análise de fontes documentais e abordagem interpretativa dos dados coletados. O trabalho visa contribuir para a reflexão sobre a necessidade de maior proteção ao direito à liberdade de crença, buscando fomentar o respeito à diversidade religiosa em uma sociedade democrática.

A APLICABILIDADE DA AUTONOMIA PRIVADA NO CONSENTIMENTO PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS POST MORTEM

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo teve por objetivo refletir, considerando o ordenamento jurídico
brasileiro, se há aplicabilidade do princípio da autonomia privada no consentimento para
doação de órgãos e tecidos post mortem e se, consequentemente, não há violação dos
direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, perseguiu-se a
análise da autonomia privada, no tocante às manifestações de vontade em vida, sobre atos
de disposição voluntária e gratuita do próprio corpo após a morte. Para esse fim, foi
necessário discorrer sobre a evolução legislativa acerca da doação de órgãos e tecidos, além
de analisar a legislação vigente, confrontando-a com a autonomia privada. Também
contribuíram para o objetivo proposto, as considerações acerca de direitos individuais
intransferíveis. Por fim, as reflexões impostas pela discussão, conduziram ao entendimento
de que a autonomia privada não é considerada no momento do consentimento para doação
de órgãos e tecidos após a morte.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA EXPOSIÇÃO DOS FILHOS NO AMBIENTE

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos pais pela
exposição de seus filhos no ambiente virtual, com enfoque na possibilidade de
responsabilização com base no instituto legal do abuso de direito. A pesquisa investiga como a atuação dos pais ao permitir ou promover a exposição de seus filhos nas redes sociais pode configurar uma prática lesiva aos seus direitos, considerando a violação dos princípios da inviolabilidade da vida íntima e do melhor interesse do menor. Para tanto, foram explorados os conceitos de poder familiar, direito à imagem, responsabilidade civil e abuso de direito, avaliando até que ponto a conduta dos pais pode ser considerada excessiva e prejudicial ao desenvolvimento e bem-estar dos filhos diante do exercício da autoridade parental em detrimento dos direitos das suas proles. Além disso, foi analisado o papel da vigilância parental no contexto digital e as implicações legais das ações que envolvem a exposição de crianças e adolescentes na internet. Ao final, conclui-se que, em casos de abuso no uso das redes sociais pelos pais, há fundamento para a responsabilização civil, considerando que a atuação desproporcional pode acarretar danos a criança ou ao adolescente e, portanto, justificar a intervenção do ordenamento jurídico para a proteção de seus direitos.

A PERSPECTIVA DO TRABALHO FEMININO DIANTE DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS DE GÊNERO

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como intuito analisar a perspectiva do trabalho feminino diante de práticas discriminatórias de gênero sob o prisma do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, 2021, instrumento jurídico proposto pelo CNJ(Conselho Nacional de Justiça), como resposta à agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) em seu ODS (Objetivo Desenvolvimento Sustentável) nº 5 - igualdade gênero. O estudo analisa o conteúdo e a aplicação do protocolo dentro da justiça do trabalho/direito do trabalho. O objetivo do trabalho é investigar qual o impacto do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no direito do trabalho e na valorização e reconhecimento da mulher dentro de uma perspectiva de proteção contra preconceitos e discriminações. A pesquisa foi estruturada em 5 (cinco) partes. A primeira busca analisar o conceito de gênero, suas origens e perspectivas, além de apresentar as definições de “sexo” e “gênero” conforme o Protocolo. A segunda parte traz uma reflexão sobre a mulher no mercado de trabalho, destacando as desigualdades e discriminação no ambiente laboral, além da proteção legal existente. A terceira parte é dedicada à análise do Protocolo para Julgamento com
Perspectiva de Gênero, seus objetivos e fundamentos. Na quarta parte, serão examinados os efeitos do Protocolo no sistema judiciário e sua aplicação em casos concretos. Por fim, a quinta parte traz uma conclusão, discutindo se o Protocolo será efetivo na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária ou se permanecerá como, mais um, instrumento que não provoca mudanças substanciais.

OS IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

Marcus Vinícius José Gomes, Carlos Henrique Passos Mairink — Mon, 24 Mar 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principiais impactos ao utilizar a inteligência artificial no sistema judiciário, em especial as questões de transparência e explicabilidade na decisões judiciais. E neste contexto jurídico, é notório a importância da aplicação da tecnologia computacional, a qual é crescente ao longo dos anos e continua a sofrer adaptações e ajustes para melhor adequar a realidade jurídica, como exemplo o sistema de processos eletrônicos, todavia, o grande destaque são os benefícios proporcionados pela inteligência artificial, dentre eles a celeridade processual, economicidade, agilidade e por proporcionar facilidade de acesso ao judiciário. Entretanto, algumas situações adversas surgem neste cenário relacionado a ética, a segurança jurídica e princípios, como exemplo a transparência e explicabilidade. E o problema pesquisa deste trabalho compulsa sobre os embates decorrentes da utilização da ferramenta IA que está relacionado ao problema de transparência e explicabilidade nas decisões judiciais. É um direito da sociedade em valorizar pela imparcialidade e justiça nos julgamentos, inclusive foi apresentado um estudo de caso que demonstrou o quanto é possível os desvios éticos, diante de uma decisão judicial proveniente da I.A, sem a supervisão humana. Portanto, como este trabalho trata das questões éticas e jurídicas no sistema judiciário, foi essencial versar sobre a regulamentação da Inteligência Artificial por lei específica, a qual se encontra em deliberação no Congresso Nacional. Enfim, este trabalho manifesta pelo emprego de diretrizes éticas, transparência e explicabilidade nas decisões judiciais ao utilizar á inteligência artificial, ou seja, é uma ferramenta que veio para auxiliar nas decisões judiciais, com o intuito de garantir e manter a eficiência e confiança e o bem-estar da sociedade nas decisões, e não substituir os interpretes do direitos do Poder Judiciário.

HOLDING FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E SOCIETÁRIOS

Gustavo Helano Alves Pereira, Carlos Henrique Passos Mairink — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O instituto da holding familiar é uma estrutura jurídica e financeira utilizada para constituir uma empresa destinada a controlar total ou parcialmente outras organizações, sem participar diretamente das atividades econômicas realizadas por essas controladas. A partir desta sistemática, o artigo apresenta uma abordagem crítica acerca da holding familiar, apresentando como essa ferramenta pode ser aplicada diante de uma sucessão patrimonial familiar, almejando obter uma melhor organização no planejamento sucessório, redução nas despesas tributárias e consequente preservação e proteção patrimonial. Apresenta-se o conceito de holding familiar, trazendo suas origens, normatização, classificações e objetivos.
Através das abordagens sucessórias, tributárias e societárias desse relevante instrumento, pondera-se sobre sua efetividade, suas vantagens e benefícios em relação ao modelo tradicional de sucessão. Desta forma, espera-se que este seja o caminho natural para o futuro das empresas familiares no que tange sucessão patrimonial familiar. O instituto da holding familiar é uma estrutura jurídica e financeira utilizada para constituir uma empresa destinada a controlar total ou parcialmente outras organizações, sem participar diretamente das atividades econômicas realizadas por essas controladas. A partir desta sistemática, o artigo apresenta uma abordagem crítica acerca da holding familiar, apresentando como essa ferramenta pode ser aplicada diante de uma sucessão patrimonial familiar, almejando obter uma melhor organização no planejamento sucessório, redução nas despesas tributárias e consequente preservação e proteção patrimonial. Apresenta-se o conceito de holding familiar, trazendo suas origens, normatização, classificações e objetivos.
Através das abordagens sucessórias, tributárias e societárias desse relevante instrumento, pondera-se sobre sua efetividade, suas vantagens e benefícios em relação ao modelo tradicional de sucessão. Desta forma, espera-se que este seja o caminho natural para o futuro das empresas familiares no que tange sucessão patrimonial familiar.

LIBERDADES INDIVIDUAIS E O INTERESSE PÚBLICO

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
6586 e 6587, julgou ser constitucional a vacinação compulsória contra o COVID-19,
conforme o disposto no artigo 3º, Inciso III, alínea “d” da Lei 13.979/2020. Em razão disso,
surgiram inúmeras manifestações de insatisfação por parte da população, alegando que a
decisão supracitada correspondia a ato do poder público que ofende a autonomia privada
de cada indivíduo. Nesse sentido, são importantes os impactos gerados pelo acórdão em
questão, na sociedade, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais, como
o direito à liberdade, a autonomia privada, o direito à saúde, e a dignidade da pessoa
humana. Diante disso, o presente trabalho objetiva investigar os limites constitucionais da
vacinação compulsória contra o COVID-19, por meio do método dedutivo, a abordagem
qualitativa, com base em doutrinas, julgados e legislações aplicáveis.