Passos FP. A atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito frente ao processo constitucional. LIBERTAS: Rev. Ciênc. Soc. Apl. [Internet]. 15º de dezembro de 2014 [citado 24º de novembro de 2024];4(1):35-53. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/79