Elisângela Cunha dos Santos M, Henrique Passos Mairink C. A súmula 381 do STJ e o retrocesso do direito do consumidor no ordenamento jurídico. LIBERTAS: Rev. Ciênc. Soc. Apl. [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 7º de março de 2026];6(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/709