Elisângela Cunha dos Santos, Maria, e Carlos Henrique Passos Mairink. “A Súmula 381 Do STJ E O Retrocesso Do Direito Do Consumidor No Ordenamento jurídico”. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas 6, no. 2 (dezembro 13, 2016). Acessado março 7, 2026. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/709.