Mairink, Carlos Henrique Passos, e Ana Marta Gomes de Melo. “Análise Da Constitucionalidade Do Inciso IV, Do Artigo 48 Da Lei 11.101/05”. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas 4, no. 1 (dezembro 15, 2014): 9–33. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/37.