Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco. “Uma crítica às Súmulas Vinculantes a Partir De Hans Kelsen”. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas 1, no. 1 (dezembro 20, 2010): 11–16. Acessado abril 12, 2025. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/2.