Campos, Luan Cheyster, e Rosilene da Conceição Queiroz. “Súmula 231 Do STJ Frente Aos princípios Constitucionais”. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas 5, no. 1 (julho 17, 2015): 111–128. Acessado abril 5, 2025. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/101.