Mairink, C. H. P., e A. M. G. de Melo. “Análise Da Constitucionalidade Do Inciso IV, Do Artigo 48 Da Lei 11.101/05”. LIBERTAS: Revista De Ciênciais Sociais Aplicadas, vol. 4, nº 1, dezembro de 2014, p. 9-33, https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/37.