da Silva Soares, F. . e Salvático Vaz de Mello, R. . (2017) “Responsabilidade e culpabilidade do ente público em relação aos danos sofridos por seus agentes durante o exercício da função”, LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, 7(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/751 (Acessado: 7 março 2026).