Maciel Lamounier, G. . e June Barcelos Maciel Romano, T. . (2016) “Tribunal Penal Internacional: Breve análise de sua constitucionalidade”, LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, 6(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/710 (Acessado: 7 março 2026).