Avelino Rocha, A. (2025) “Direitos fundamentais no PAD: Desafios do executivo no exercício atípico do poder jurisdicional”, LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, 15(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/643 (Acessado: 7 março 2026).