Mairink, C. H. P. e Melo, A. M. G. de (2014) “Análise da constitucionalidade do inciso IV, do artigo 48 da lei 11.101/05”, LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, 4(1), p. 9–33. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/37 (Acessado: 23 novembro 2024).