Bahia, A. G. M. F. . (2010) “Uma crítica às súmulas vinculantes a partir de Hans Kelsen”, LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, 1(1), p. 11–16. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/2 (Acessado: 21 novembro 2024).