Campos, L. C. e Queiroz, R. da C. (2015) “Súmula 231 do STJ frente aos princípios constitucionais”, LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, 5(1), p. 111–128. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/101 (Acessado: 4 dezembro 2024).