Mairink, Carlos Henrique Passos, e Ana Marta Gomes de Melo. 2014. “Análise Da Constitucionalidade Do Inciso IV, Do Artigo 48 Da Lei 11.101/05”. LIBERTAS: Revista De Ciênciais Sociais Aplicadas 4 (1):9-33. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/37.