CRISTINA BATISTA CARVALHAIS, A. .; HENRIQUE PASSOS MAIRINK, C. .; ARAÚJO COSTA, Ângela . Prisão em razão do não pagamento do ICMS declarado. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/844. Acesso em: 7 mar. 2026.