ARRUDA, A. .; GONÇALVES, C. .; BRAGA, G. .; XAVIER, M. .; FIGUEIREDO, S. .; FRANCISCO DE OLIVEIRA, M. .; AUGUSTO BANDEIRA BERNARDINO, P. . Os princípios penais na aplicação da lei. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 10, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/823. Acesso em: 7 mar. 2026.