FARGNOLI, A. .; LÚCIO MARTINS, J. .; SALVÁTICO VAZ DE MELLO, R. . A inconstitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens imposta aos septuagenários. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 10, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/814. Acesso em: 7 mar. 2026.