PASSOS, F. P. A atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito frente ao processo constitucional. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 35–53, 2014. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/79. Acesso em: 24 nov. 2024.