DA SILVA SOARES, F. .; SALVÁTICO VAZ DE MELLO, R. . Responsabilidade e culpabilidade do ente público em relação aos danos sofridos por seus agentes durante o exercício da função. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 7, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/751. Acesso em: 7 mar. 2026.