ELISÂNGELA CUNHA DOS SANTOS, M. .; HENRIQUE PASSOS MAIRINK, C. . A súmula 381 do STJ e o retrocesso do direito do consumidor no ordenamento jurídico. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 6, n. 2, 2016. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/709. Acesso em: 7 mar. 2026.