BOËCHAT ALVES MACHADO, R. . O direito econômico e os mercados: Uma análise da evolução jurisprudencial sobre as infrações. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 6, n. 2, 2016. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/702. Acesso em: 7 mar. 2026.