PRESOTI PASSOS, F. Dos requisitos da prisão preventiva e a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 5, n. 2, 2015. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/677. Acesso em: 7 mar. 2026.