AVELINO ROCHA, A. Direitos fundamentais no PAD: Desafios do executivo no exercício atípico do poder jurisdicional. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 15, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/643. Acesso em: 7 mar. 2026.