MAIRINK, C. H. P.; MELO, A. M. G. de. Análise da constitucionalidade do inciso IV, do artigo 48 da lei 11.101/05. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 9–33, 2014. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/37. Acesso em: 23 nov. 2024.