MAIRINK, C. H. P. . Lei 9.514/97 como mola propulsora para cumprimento do comando constitucional de acesso a moradia. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 73–87, 2012. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/31. Acesso em: 24 nov. 2024.