CAMPOS, L. C.; QUEIROZ, R. da C. Súmula 231 do STJ frente aos princípios constitucionais. LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 111–128, 2015. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/101. Acesso em: 4 dez. 2024.