Responsabilidade e culpabilidade do ente público em relação aos danos sofridos por seus agentes durante o exercício da função

Resumo

O Estado responde de forma objetiva quando o fato danoso não necessitar de demonstração de culpa ou independente de culpa, outrossim, na mesma esteira de pensamento seria configurado a forma subjetiva nos casos em que o agente no percurso de suas atribuições, sofreu o dano, contudo deveria se comprovar os fatos. Os direitos e garantias dos agentes frente aos atos sofridos durante a função incluiriam todos os embarcados pelos princípios constitucionais que regem a Constituição da República de 1988. Destarte que abarcariam os danos passíveis de indenizações independentemente da classificação, ou seja, independente o nome técnico do dano, se ficasse comprovado, todos careceriam passíveis de ressarcimento em forma de numerário. Pela aplicabilidade da reserva do possível, o Estado não poderia se esquivar, ou até mesmo ficar inerte frente à responsabilidade de indenizar o agente acometido de dano sofrido no exercício da função. As indenizações deveriam ser arcadas pelo Estado e auferidas como forma indenizatória através de pagamentos em Requisição de Pequeno Valor ou caso atingisse o teto máximo, na forma de Precatórias, porem pertencentes à de pretensão alimentícia. Indubitavelmente, a gestação e o nascimento para estudos e pesquisas do problema de pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dedutiva do geral para o específico, trabalhando com a técnica de revisões bibliográfica, sendo o entendimento retirado de teses debruçadas e construídas por anos de conhecimentos dos mais renomados autores brasileiros e estrangeiros do direito constitucional, do direito administrativo e também do direito civil. Destarte que a técnica a ser apresentada, foi explorar e elencar com maestria para que se possa alcançar o embasamento técnico dentro da ciência do ramo de direito, buscando à todo momento uma ciência amparada pela Constituição da República e desmembrada em seus Princípios Constitucionais.