A (im)possibilidade de convalidação dos atos administrativos inconstitucionais

Resumo

A questão da convalidação de atos administrativos inconstitucionais é um tema controverso e de pouca admissão no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da firmeza do princípio da nulidade de atos contrários à Constituição Federal de 1988. No entanto, será visto que a legislação, doutrina e a jurisprudência, são unânimes ao afirmar que a validade dos atos administrativos deverá estar em conformidade com o referido diploma Constitucional, em nome da segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais instituídos na Constituição. Será possível perceber que, existe a possibilidade de convalidação dos atos administrativos, em situações excepcionais e específicas, sob o argumento da estabilidade das relações sociais e da necessidade de evitar maiores prejuízos à ordem jurídica e ao interesse público. Contudo, restará claro que, questões relacionadas à legalidade, à luz da afronta ao texto Constitucional, não são de imediato passíveis de convalidação, sendo assim, a Administração deve ponderar os efeitos de seus atos posteriores a uma eventual anulação. Superada a limitada matéria jurisprudencial que versa sobre o instituto da convalidação dos atos administrativos inconstitucionais, propõe-se à uma revisão acerca do tema, a fim de possibilitar a compreensão da (im)possibilidade de convalidar um ato administrativo considerado inconstitucional, vez que a convalidação é um instituto pelo qual a Administração Pública utiliza para solucionar questões relativas à edição de seus atos. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo, cuja técnica de pesquisa foi por levantamento de referenciais teóricos, que culminou na análise documental de livros impressos, artigos científicos e revistas eletrônicas, além do imprescindível estudo da legislação Constitucional e Infraconstitucional brasileiras e jurisprudências acerca do tema.