Intrépido: Iniciação Científica

LEI MARIA DA PENHA

Fábio Campolina Silva De Abreu¹ — 2024-07-14

Este artigo tem como objetivo apresentar uma revisão teórica em relação a lei Maria da Penha, especificamente na parte em que tange o feminicídio. A abordagem metodológica do presente artigo é qualitativa e o texto aqui apresentado é fruto de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir de palavras-chaves como Lei Maria da Penha, Feminicídio, violência contra a mulher. Também foi realizada uma pesquisa documental em torno da legislação vigente sobre a Lei Maria da penha Lei nº 11.340, o Código Penal Decreto N°2.848, a Lei do Feminicídio Lei nº 13.104, como também institutos e sites que forneceram relatórios para maior precisam do número de feminicídios.

A INFRINGÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Anderson Tavares Barbosa — 2024-07-14

O presente artigo busca analisar a estrutura processual penal militar, verificando a qual sistema processual penal a legislação mais se assemelha. Inicialmente serão trabalhados os principais sistemas processuais penais estudados pela doutrina, suas características e as diferenças entre eles. Em seguida, será analisado qual o sistema processual seguido pelo Código de Processo Penal, para, a partir de então, observar a estrutura do Código de Processo Penal Militar e constatar se ambas as legislações estão em concordância em relação ao sistema processual aplicado. Por fim, será feita uma análise em relação às diferenças encontradas e as infringências do Código de Processo Penal Militar em relação ao Código de Processo Penal, no que tange às características processuais encontradas.

A LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Camila Stephanie Dias Dos Santos — 2024-08-21

O presente trabalho busca analisar a relação das leis penais e a segurança pública, tendo por objetivo analisar se a preservação da ordem pública é refletida pela penas previstas na lei penal. A Constituição prevê que a segurança pública é dever do Estado, para preservar a ordem pública e proteger a propriedade e a incolumidade pública, sendo as leis penais e processuais penais as normas utilizadas para definir ações danosas, que colocam em risco a ordem da sociedade, como crime, estipular a pena e determinar as ações da persecução penal. Esta monografia abordará os problemas da insegurança e o aumento dos índices criminais, os quais a segurança pública enfrenta atualmente. As leis penais e processuais penais tem sido objeto de diversos questionamentos quanto a sua eficácia e efetividade na garantia da segurança pública, junto a essa questão, a presente monografia refletirá acerca das penas e sua função quanto ao crime. Pode-se concluir, ao final da pesquisa, que a solução para os problemas da criminalidade não se encontra em pensamentos como o populismo penal, que defende penas rigorosas e elevadas, mas na convicção de que cada ato delituoso terá sua pena e, além disso, é preciso cumprir o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. A metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa e quali-quanti, utilizando de livros, documentos, reportagens, relatórios, dados e demais bibliografias.

DESIGUALDADE ECONÔMICA

Júlia Vieira Bento — 2024-07-14

Este trabalho tem como objetivo explorar os diversos fatores que geram e agravam a desigualdade econômica enfrentada pela sociedade brasileira, abrangendo a educação de baixa qualidade, desafios da saúde pública, desigualdade entre os gêneros, mobilidade social e a educação financeira precária. A metodologia utilizada neste estudo consiste em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo diversas fontes, como livros, artigos científicos e leis. Para tanto, foi realizado como técnica de pesquisa o levantamento de referenciais teóricos.

A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA

Lucas de Sousa Moreira — 2024-07-14

O presente artigo visa analisar a garantia ao princípio constitucional da presunção de inocência face à eventual antecipação no cumprimento da pena após confirmação condenatória em segunda instância. Para isso, como parte da metodologia, realizou-se a análise de obras doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto proposto. Ao longo do estudo, buscou-se analisar a origem do princípio da presunção de inocência e observar como esse princípio protege o acusado no processo penal, com o intuito de conhecer as garantias processuais por ele estabelecidas. Além disso, de maneira complementar, foi realizada a análise da evolução jurídica da prisão em segunda instância no Brasil, bem como o exame dos prejuízos causados ao acusado por essa medida. Nesse contexto, para finalizar o estudo, foi analisado se o cumprimento antecipado da pena após a decisão condenatória em segunda instância feria o princípio constitucional da presunção de inocência, oportunidade em que se chegou à conclusão de que a antecipação da pena, com recursos ainda pendentes de julgamento, violava gravemente a esse princípio. Dessa maneira, concluiu-se que não seria possível garantir o princípio constitucional da presunção de inocência diante da eventual antecipação na execução do cumprimento da pena.

REAJUSTE NOS PLANOS DE SAUDE

Thiago Fernando Da Silva — 2024-07-14

pesquisa aborda a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulação dos preços. O estudo destaca o descompasso entre os valores das tarifas e os serviços prestados, bem como os reajustes baseados na variação dos custos dos procedimentos médico-hospitalares e na faixa etária dos beneficiários. A problemática central é a falta de fiscalização governamental, que permite reajustes abusivos e não garante a qualidade dos serviços, resultando em desequilíbrio contratual. Os objetivos incluem explicar a relação contratual entre beneficiários e operadoras, discutir as modalidades contratuais, expor os índices de reajustes aplicados, identificar a regulamentação dos reajustes e analisar a possibilidade de intervenção estatal em relações contratuais abusivas. A pesquisa utiliza o método analítico e documental para analisar as legislações pertinentes, o Código Civil e o Código do Consumidor, demonstrando a abusividade nas relações entre empresas e beneficiários de planos de saúde privados. Os resultados da pesquisa indicam que os reajustes nos planos de saúde frequentemente são abusivos, penalizando especialmente os consumidores idosos, que são mais vulneráveis. A análise jurídica revelou que a legislação atual, embora estabeleça regras para reajustes, muitas vezes é inadequada para proteger os beneficiários contra práticas abusivas. Conclui- se que há uma necessidade urgente de maior fiscalização e intervenção estatal para assegurar que os reajustes sejam justos e proporcionais ao serviço prestado, evitando assim o desequilíbrio contratual e garantindo a proteção dos direitos dos consumidores.

GESTÃO DE CONFLITOS JURÍDICOS

Sueli Guimarães Macedo Cordeiro — 2024-07-14

A Gestão de conflitos Jurídicos é um novo paradigma para a superação das questões relacionadas aos custos, eficiência e o tempo de duração dos processos na Justiça do Brasil. Este artigo abordará predominante sob o ponto de vista jurídico os seguintes conceitos e técnicas: a mediação; a conciliação; a negociação; e a arbitragem. Além disso, o campo temático deste estudo retrata a teoria a partir da análise dos resultados apresentados pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Essa análise inclui um estudo de técnicas da administração que contribuem para análise crítica dos resultados obtidos. A metodologia utilizada facilita o entendimento da Gestão de Conflitos Jurídicos e suas interfaces com os instrumentos da administração. Nesse sentido, evidencia que as práticas da administração são fundamentais ao processo de melhoria contínua dos resultados dos Tribunais e Defensorias. Portanto, conclui-se que o saber teórico interdisciplinar aplicado à prática é primordial ao processo de construção de uma justiça que seja para todos.

Aspectos de Validade e Invalidade da Prova Eletrônica no Processo Judicial Eletrônico

Luan Fernando dos Reis Riberio — 2024-07-14

A modernização tecnológica e a evolução do acesso desses recursos aos
diversos setores da sociedade modificaram profundamente as carreiras jurídicas com a
introdução do processo judicial eletrônico, que têm sido adotados mais e mais no Poder
Judiciário. Junto com o processo eletrônico, aparece a prova eletrônica, uma nova
modalidade de prova que carece de alguns requisitos ainda não utilizados para verificação
de sua validade plena. Por meio de uma pesquisa de objetivo exploratória, embasada num
procedimento bibliográfico e documental, forma abordados os principais quesitos
envolvendo a prova eletrônica, de movo que ficou demonstrado que, apesar de não haver
uma legislação específica regulamentando o tema, a legislação já admitia a possibilidade
de sua utilização, contudo, alguns requisitos específicos devem ser observados para
verificação de sua legitimidade, assim também como a inobservância de outros requisitos
específicos podem levar à invalidação da prova.

Maternidade e educação de nível superior

Karoline Izabel Santana — 2024-07-14

O artigo trata da análise da maternidade quando exercida em conjunto com a educação de nível superior, e quais as garantias delimitadas no âmbito do princípio da dignidade da pessoa humana, neste sentido, se faz-se a análise do contexto onde essas mães vivem, bem como expor quais legislações e programas as amparam na busca de uma educação superior, quais as iniciativas estatais e privadas que vem contribuindo para que elas consigam ingressar e permanecer na educação superior e a importância desse acesso à educação como perpetrador da valorização da maternidade e de bons frutos para a sociedade.

A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO NO LOCAL REMOTO DE TRABALHO

Fernanda de Paula Teixeira — 2024-07-14

O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho no local remoto de trabalho, tendo em vista que a prestação de serviços pode ocorrer de maneira preponderante ou não fora das dependências do empregador. Cabe destacar que o teletrabalho não se considera trabalho externo, que normalmente implica atividades fora do ambiente doméstico ou empresarial, como vendedores externos ou entregadores. O teletrabalho ou trabalho remoto é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, usando tecnologias de informação e comunicação. Fato é que o empregador que adere boas práticas, terá consequentemente redução de custos com acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, pois uma vez que a empresa não se preocupa com a qualidade de vida de seus funcionários, pode resultar em custos significativos para os empregadores, incluindo despesas médicas, compensação aos trabalhadores, perda de produtividade e danos à reputação da empresa. Com isso, entender e mitigar os riscos pode ajudar a reduzir custos indesejados. A pesquisa justifica-se pela necessidade de se compreender as responsabilidades do empregador em locais remotos de trabalho, permitindo uma melhor gestão de riscos. Isso envolve identificar, avaliar e controlar os riscos associados ao trabalho remoto para garantir um ambiente de trabalho seguro.

Desafios e obstáculos à aplicabilidade da lei Maria da Penha na proteção das mulheres

Warlei Ornelas Tavares — 2024-07-14

A violência contra a mulher é histórica e tem um caráter estrutural, que se perpetua devido à sua posição de subordinação na ordem sociocultural patriarcal. Dados atuais mostram um crescimento de todos os indicadores de violência contra a mulher no Brasil. A Lei Maria da Penha, representa um avanço significativo na proteção das mulheres contra esse tipo de violência, no entanto a eficácia dessa lei na prática tem sido questionada e é objeto de debate entre os estudiosos e profissionais da área. Portanto, este estudo teve como geral analisar os desafios e obstáculos à aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil, visando identificar as principais barreiras enfrentadas na efetivação dessa legislação. Trata-se de um estudo de revisão de literatura com estudos dos últimos 10 anos, além de capítulos de livros e a legislação vigente sobre a temática. Os resultados mostraram que embora a Lei Maria da Penha, pode ser entendida como uma ação afirmativa do Estado, destinada a corrigir as violações vivenciadas pelo gênero feminino, existe uma complexa rede de fatores que dificultam a plena efetivação dessa legislação, que vão desde a insuficiência de recursos humanos e materiais nos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, até a carência de delegacias especializadas e a ausência de celeridade processual. Sendo assim, a efetivação plena da Lei Maria da Penha requer um compromisso sério e contínuo do Estado e da sociedade para superar os desafios e obstáculos identificados, avançando para uma sociedade mais justa e igualitária, onde a violência doméstica seja efetivamente combatida e erradicada.

O DEPOIMENTO PESSOAL DO MENOR DE DEZOITO ANOS FRENTE À (IN) ADMISSIBILIDADE DE SUA CONFISSÃO

Roger Felipe Pereira De Oliveira — 2024-07-14

objetivo da presente pesquisa é analisar o depoimento pessoal do menor de dezoito anos frente à (in) admissibilidade de sua confissão, com o propósito de compreender o impacto dessa questão na aplicação da justiça e nos direitos dos jovens no sistema legal. Para tanto, será realizado um estudo detalhado das legislações pertinentes, jurisprudências relevantes e teorias jurídicas relacionadas ao tema, além de uma análise empírica dos casos judiciais envolvendo depoimentos de menores. O intuito é contribuir para aprimorar pesquisas para as práticas legais, visando garantir uma justiça mais equitativa para os jovens. Isso implica não apenas compreender os desafios enfrentados pelos menores de dezoito anos em relação à admissibilidade de suas confissões, mas também propor medidas e políticas que promovam seus direitos e protejam seus interesses. O depoimento pessoal do menor de dezoito anos é um tema complexo que envolve questões jurídicas, psicológicas e éticas. A confissão é uma poderosa forma de prova em um processo, mas quando se trata de menores de idade, especialmente aqueles abaixo dos dezoito anos, há uma série de considerações específicas que devem ser levadas em conta. A pesquisa justifica-se, tendo em vista que é crucial entender sobre o depoimento pessoal do menor de dezoito anos frente à (in)admissibilidade de sua confissão por várias razões, como por exemplo, a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.