de Souza Gomes M. Ativismo judicial e os limites de interferência do poder judiciário nas funções legislativas e executivas. Intrép. [Internet]. 11º de março de 2026 [citado 28º de março de 2026];4(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/904