de Sousa Moreira L, Henrique Passos Mairink C, Araújo Costa Ângela. A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. Intrép. [Internet]. 14º de julho de 2024 [citado 3º de dezembro de 2024];3(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/519