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Jardim EA de A do A, Mairink CHP, Fiorini BHM. O desafio da relação contratual: o Estado, pessoa jurídica de direito público e o microempreendedor. Intrép. [Internet]. 16º de dezembro de 2022 [citado 24º de novembro de 2024];1(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/345