de Sousa Moreira, Lucas, Carlos Henrique Passos Mairink, e Ângela Araújo Costa. “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”. Intrépido: Iniciação Científica 3, no. 1 (julho 14, 2024). Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/519.