Remigio da Silva, T. ., e C. . Henrique Passos Mairink. “A comutação Da Pena No Brasil: Fundamentos, Aplicabilidade E Impactos No Sistema Prisional”. Intrépido: Iniciação Científica, vol. 4, nº 2, março de 2026, https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/908.