de Sousa Moreira, L. ., C. . Henrique Passos Mairink, e Ângela . Araújo Costa. “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”. Intrépido: Iniciação Científica, vol. 3, nº 1, julho de 2024, https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/519.