M. . Monducci Junior, N. . Andrade, e G. . Almeida, “Justiça penal consensual no Brasil: do Plea Bargaining ao ANPP: caminhos para a racionalização da persecução penal à luz do tema 1.303 do STJ e das garantias constitucionais”, Intrép. , vol. 5, nº 1, p. 218–258, out. 2026.