Monducci Junior, M. ., Andrade, N. . e Almeida, G. . (2026) “Justiça penal consensual no Brasil: do Plea Bargaining ao ANPP: caminhos para a racionalização da persecução penal à luz do tema 1.303 do STJ e das garantias constitucionais”, Intrépido: Iniciação Científica , 5(1), p. 218–258. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/940 (Acessado: 6 novembro 2026).