Remigio da Silva, T. . e Henrique Passos Mairink, C. . (2026) “A comutação da pena no Brasil: Fundamentos, aplicabilidade e impactos no sistema prisional ”, Intrépido: Iniciação Científica , 4(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/908 (Acessado: 28 março 2026).