de Sousa Moreira, Lucas, Carlos Henrique Passos Mairink, e Ângela Araújo Costa. 2024. “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”. Intrépido: Iniciação Científica 3 (1). https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/519.