BARRETTO, E. . Proteção estatal dos dados pessoais e responsabilidade civil dos provedores na era digital. Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 5, n. 1, p. 8–52, 2026. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/935. Acesso em: 6 nov. 2026.