REMIGIO DA SILVA, T. .; HENRIQUE PASSOS MAIRINK, C. . A comutação da pena no Brasil: Fundamentos, aplicabilidade e impactos no sistema prisional . Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 4, n. 2, 2026. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/908. Acesso em: 28 mar. 2026.